As citações em processos judiciais têm prazos inalteráveis para resposta, e as diligências para elaboração da defesa devem começar a partir do momento em que o documento é recebido!  Ou seja, se a citação foi recebida pelo funcionário da portaria do seu condomínio ou outra pessoa encarregada das correspondências, a citação é considerada legalmente entregue, mesmo que você não tenha conhecimento disso! Quem pode receber citações de acordo com a lei? Vale lembrar que é permitido por lei que os funcionários de portaria recebam citações, tanto para pessoas físicas como jurídicas. No caso das pessoas jurídicas, como clínicas ou hospitais,…

Importante saber que citações em processos judiciais, que têm prazos inalteráveis para responder, quando recebidas pelo funcionário da portaria de seu condomínio ou loteamento (encarregado de receber correspondências), são consideradas legalmente entregues – o que vale para pessoas físicas e jurídicas. No caso das pessoas jurídicas, ainda (clínicas ou hospitais, por exemplo), a citação poderá ser recebida, na empresa, por pessoa com poderes de gerência ou administração, ou também por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Em ambos os casos, contate imediatamente seu advogado.